Câmara determina que Estado forneça medicamento a menor

O fato de o medicamento não constar dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas como o tratamento adequado para o diagnóstico do doente, não afasta o dever do Estado em fornecer medicamento à pessoa que não detém condições de adquiri-lo.

Processo. Sociedade limitada. Dissolução parcial e apuração de haveres. Reconvenção. Cobrança de valores decorrentes de contratos de mútuo entre a sociedade e o sócio retirante.

O recurso objetiva a reforma da r. sentença que, em ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres, extinguiu, sem apreciação de mérito, a reconvenção da sociedade contra o sócio dissidente

Autor de furto de energia é condenado por litigância de má-fé

O juiz Luiz Fernando Boller, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Tubarão (SC), refreou distorcida pretensão deduzida pelo ceramista Domingos Ferreira Cancelier.

OAB SP entra na Campanha contra a CSS

Os presidentes das entidades participantes serão os primeiros a endossar um abaixo-assinado que será encaminhado ao Senado Federal em sinal de protesto.

Viúva de empresário quer indenização

IPI não deve incidir sobre frete

Presidente do STJ quer frear recursos protelatórios

TJMT mantém decisão que condenou Estado a fornecer leite

Execução pública de música enseja taxa por direito autoral

TJ de Mato Grosso apura desvio de R$ 1,5 mi a juízes

Programa de alimentação do trabalhador-PAT. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Lei nº 6.321/76. Limitação.

TJ acata pedido de suspensão de liminar da Prefeitura de Fortaleza

Dono de carro que pegou fogo tem direito a indenização

STJ nega pedido de militar reformado para manter acúmulo de pensões

Cemig é obrigada a indenizar consumidor

Desvio de dinheiro gera indenização

Atraso de ônibus gera indenização

1ª Turma condena empresa a indenizar trabalhador vítima de tiro

Estado deve fornecer tratamento médico a paciente em risco

Ação de reparação de danos. Tratamento odontológico. Serviços de substituição de prótese superior e inferior. Serviço não foi corretamente realizado, ocasionando o surgimento de caroços em seu lábio inferior, longo período de dores e impossibilidade de reabilitação oral, a não ser por intermédio de implante dentário.